A Câmara analisa o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a aplicação do regime de guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados quanto à guarda dos filhos. O projeto ressalva que esse…

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou o direito de partilha dos bens à companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juízo do 1º Grau reconheceu o direito de união estável, mas negou a partilha dos…

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda…

Ministra Eliana Calmon diz que projeto aprovado é inconstitucionalJorge Gauthier | Redação CORREIOjorge.souza@redebahia.com.br “Os deputados aprovaram o projeto de privatização dos cartórios à revelia das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso haja  ação na Justiça, a privatização pode ser barrada por completo. Há…

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da Comarca da Capital e determinou o retorno do processo à origem para julgamento, na apelação que questionou extinção, sem julgamento do mérito, da ação declaratória de união estável homoafetiva cumulada com inventário ajuizada em…

Os pais que desejam registrar espontaneamente os filhos que ainda não possuem certidão de nascimento também poderão participar do 3º Mutirão do Movimento Pai Presente foi realizado neste sábado (27 de agosto) nos Fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, com audiências das 13h às 18h….

O projeto de lei que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão na noite desta terça-feira (30). Agora, o projeto número 18.324/2009 terá 120 dias para sua implementação. O Tribunal de Justiça, que é contra…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei n.12.919, de 29 de junho de 1998,…

No último dia 01 de setembro, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, a Delegação de Moçambique visitou a Anoreg-BR e esteve com o presidente Rogério Portugal Bacellar para conhecer melhor o sistema de registro imobiliário brasileiro. Rogério Bacellar disponibilizou a legislação pertinente à especialidade,…

O Tribunal de Justiça de São Paulo começou a oferecer à população, em 2007, na Capital e no interior do Estado, o serviço de reconhecimento de paternidade. No primeiro ano, o TJSP reconheceu a paternidade de 10 mil alunos da rede pública de ensino, no…