O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça de Família, Luís Laércio Fernandes Melo, Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar, Ana Maria Maia Brandão de Oliveira e Francisco Enéas Lima Neto, propôs, ontem (dia 17/11), uma ação civil pública de obrigação…

Foi publicado o Decreto 7.620 de 21/11/2011, prorrogando os prazos para a obrigação do georreferenciamento. Georreferenciamento é um método moderno de agrimensura que tem como objetivo mostrar de forma nítida a verdadeira descrição do imóvel, passando a constar as coordenadas georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro, com…

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória…

O acesso difícil a cartórios e a falta de orientação levam pais a não registrarem o nascimento e o óbito dos filhos. As subnotificações, mais recorrentes no Maranhão, envolvem principalmente crianças que não completam 1 ano. A falta de cartórios, de meios de transporte e…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO INTER VIVOS – NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO –…

EMENTA RECURSO DE REVISTA – SUCESSÃO TRABALHISTA – MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS. A alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores….

Registradores premiam deputado que trabalha em defesa da segurança jurídica, durante evento realizado na capital federal.

Um grupo de 27 candidatos do concurso de cartórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou denúncia formal ao Conselho Nacional de Justiça na última quarta-feira, por supostas irregularidades na correção da prova discursiva realizada em agosto. Os candidatos alegam que a correção foi…

Depois que uma pessoa teve negada ação de investigação de paternidade com base em teste sanguíneo, sua filha pode ajuizar nova investigação contra o suposto avô, agora com base em exame de DNA? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que dar…

Até 22 de novembro, oficiais e escreventes dos cartórios de todo o país poderão se inscrever para participar como voluntários da Força-Tarefa de Apoio às Atividades Registrais do Pará. Serão selecionados 208 voluntários para visitar os cartórios do Estado, fazer um diagnóstico e capacitar os…