Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso com o qual a genitora pretendia ver…
Pelotas faz inscrições para casamento coletivo
No próximo sábado (30/6), os moradores dos bairros Bom Jesus, COHAB II, Jardim das Tradições, Arco-Íris, Sanga-Funda, Getúlio Vargas e Pestano, localizados no município de Pelotas (RS), poderão usufruir de diversos serviços gratuitos, durante a 43ª edição do Projeto Ronda da Cidadania. Será realizada a…
Evento marca união estável de casais homossexuais no Rio
Cinquenta casais homossexuais têm união estável reconhecida no Rio Pelo segundo ano, casais de todo o estado do Rio de Janeiro se reuniram para celebrar o reconhecimento da união estável homoafetiva no auditório do Tribunal de Justiça do Rio, no Centro da cidade. A cerimônia,…
Certificação Digital ICP-Brasil pauta votações no Senado
O Senado votou dois importantes projetos que pretendem desburocratizar a proposição de leis e conferir o mesmo valor legal do documento em papel aos documentos digitalizados, prevendo, em ambos, o uso de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. No…
TJ de Minas Gerais reabre prazo para 431 vagas em cartórios
São 288 vagas para ingresso e 143 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reabre neste quarta-feira (27) as inscrições do concurso para 431 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado…
CNB-CF abre inscrições para o XVII Congresso Notarial Brasileiro
Notários de todo o País, representantes dos principais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo Federal e de diversos Estados, além da presença de notários brasileiros e representantes de países da América do Sul, estarão reunidos entre os dias 2 e 4 de agosto, na…
Projeto permite a transexuais trocar de nome e sexo em documentos
Inspirada em uma lei uruguaia de 2009, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou em outubro uma proposta que permite aos transexuais trocar de nome e sexo em seus documentos – como carteira de identidade, título eleitoral e passaporte, entre outros. Esse projeto de lei (PLS…
Jurisprudência mineira – Registro público – Retificação de nome – Exclusão de um dos patronímicos paternos – Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar
REGISTRO PÚBLICO – RETIFICAÇÃO DE NOME – EXCLUSÃO DE UM DOS PATRONÍMICOS PATERNOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DESIGNAÇÃO DA LINHAGEM FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIRO, À ORDEM PÚBLICA E À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA – POSSIBILIDADE – É possível a retificação do registro…
Orientações do Recivil sobre a obrigatoriedade de uso do papel de segurança a partir do dia 2 de julho
De acordo com o Provimento 15 do Conselho Nacional de Justiça, os registradores civis de todo o país são obrigados a utilizar o papel de segurança unificado a partir do dia 2 de julho de 2012.
Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) faz um alerta aos notários e registradores a respeito de boleto bancário, que vem sendo enviado a cartórios de todo o país. Destinada à "Cobrança Nacional dos Cartórios", a fatura seria "referente ao serviço sindical de…
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