Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados
Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial. O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a...
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Reunião em Brasília (DF) debate cadastro nacional e papel da Casa da Moeda
Brasília (DF) – Na última quarta-feira (13.06), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) esteve em Brasília (DF) para participar da reunião mensal do Subcomitê 3, que trata da implantação do Sistema Integrado de Registro Civil (SIRC) e envolve...
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Registradores e notários do interior da Bahia participam de palestras sobre registro civil, registro de imóveis e tabelionato de notas
Barreiras (BA) – Após a abertura oficial do II Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro da Bahia, o diretor da Arpen Brasil, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, falou aos presentes sobre as atividades relacionadas à especialidade de Registro Civil das Pessoas Naturais....
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Recivil participa do I Simpósio Notarial Mineiro
Evento discutiu assuntos da área notarial e a participação efetiva dos tabeliães nas entidades de classe. O Recivil participou, na última sexta-feira (15.06), do I Simpósio Notarial Mineiro realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG), no Liberty Palace Hotel, em Belo...
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Rejeitado recurso contra decisão que afastou limite de idade em adoção por homossexuais
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou juridicamente possível a adoção conjunta de criança por pessoas do mesmo sexo, independentemente da idade do adotando. A...
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Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromisso
Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação, mesmo diante da renúncia, ele desistiu...
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Participação dos tabeliães em entidades associativas e Fundo de Previdência Complementar são debatidos durante o I Simpósio Notarial Mineiro
José Flávio Bueno Fischer falou do trabalho exercido pela União Internacional do Notariado na defesa da atividade notarial no mundo. Fundo de Previdência Complementar dos Tabeliães do Brasil foi outro assunto abordado durante o encontro. A primeira apresentação da parte da tarde do I Simpósio...
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Recivil participa de reunião para conhecer aposentadoria complementar dos notários e registradores
Fundo de Previdência Complementar dos Tabeliães do Brasil – CNBPrev – funciona como planejamento financeiro como alternativa de investimento futuro. O Recivil participou nesta quinta-feira (14.06), na sede do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg-MG), de uma reunião com representantes da classe...
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Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça...
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Concurso MG – Edital 01/2011 – EJEF prorroga até o dia 19/06 prazo para os candidatos acessarem ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que fica...
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