PROJETO DE LEI Nº 3.394/2012 Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico, nos cartórios de registro civil do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Os…

Cristina mudou seu nome, que era masculino, mas teve certidão cancelada. Ela luta há 15 anos para conseguir documentos e finalmente poder casar. Uma moradora de Praia Grande, no litoral de São Paulo, vive um drama que se arrasta por toda a vida: batizada como…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente, em exercício, da…

Clique aqui e assista a matéria. Brasileiros vão poder tirar certidões de nascimento, casamento e óbito pela internet. O sistema vai começar a ser implementado em São Paulo e depois será levado para outros estados. No estado de São Paulo, os cartórios já não têm…

Na última semana, a Comarca de Cururupu, no Maranhão, deu início ao programa “Pai Presente”, que incentiva o reconhecimento voluntário de paternidade. Quarenta e três pais aproveitaram o momento e reconheceram seus filhos durante o evento de lançamento do programa, que na comarca é comandado…

Não há direito à pensão alimentícia por parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separação caracterizado pelo equilíbrio e pela razoabilidade da divisão patrimonial. O entendimento majoritário é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual essa circunstância…

Nesta quarta-feira (15.08), o Recivil não funcionará devido ao feriado municipal dedicado à Assunção de Nossa Senhora.

Será realizado no auditório do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, nos dias 22, 23 e 24 de agosto, o II Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. Promovido pela Comissão de Apoio à Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB/PE e…

A Diretoria de Finanças (DFA) e a Coordenação de Arrecadação (Coarc) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) informam que, para obter informação da arrecadação dos cartórios judiciais de qualquer data a partir da informatização, é necessário realizar login no sistema informando usuário…

O Tribunal de Justiça de Rondônia abriu concurso público para 37 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado – 25 são para ingresso e 12 são para remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou…