O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório em benefício dos herdeiros de um trabalhador acometido de doença grave.  O fundamento principal da decisão…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização…

Ceilândia é a cidade com mais casos de jovens não reconhecidos pelos pais. Defensoria vai fazer mutirão para estimular reconhecimento de paternidade. Levantamento feito em escolas públicas e particulares do Distrito Federal mostra que 69,3 mil crianças e adolescentes não têm o nome do pai…

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul realizou na tarde de ontem (8/8) a primeira reunião da Comissão de Concurso instituída para tratar da organização do próximo certame para outorga das Delegações de Notas e de Registro vagas no Estado. O grupo foi formado…

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Mário Hirs publicou, nesta sexta-feira (03), Decreto nº 666, que constitui Comissão Examinadora de concurso público para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registros declaradas vagas. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 666, DE 2…

Ação já atendeu mais de 700 casos na região metropolitana. Mulheres podem pedir o atendimento, mesmo sem o consenso do pai. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimam que em todo o país mais de 500 mil crianças foram registradas somente com…

Foi a partir da Constituição Federal de 1988, após longa trajetória política e cultural, que a união estável adquiriu status de entidade familiar no Brasil. Até então o casamento formal era o único meio de constituição de família juridicamente reconhecido, sendo a união estável considerada…

As pessoas que fizeram a inscrição para a data anterior terão suas vagas garantidas e transferidas automaticamente para a nova data, sem a necessidade de se fazer uma nova inscrição.

O juiz Alexandre Guimarães Gavião Pinto, titular da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, homologoua habilitação de um casamento homoafetivo firmado entre duas mulheres, moradoras da cidade. A decisão foi proferida no dia 24 de julho e permite as…

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria de Finanças (DFA) e da Coordenação de Arrecadação (Coarc), buscando adequar-se à implementação de novas ações na área de arrecadação e fiscalização, estabeleceu novas rotinas para a solicitação de selos por cartórios extrajudiciais….