O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4825) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, questionando a constitucionalidade da Lei Federal 12.687/12. A norma tornou gratuita a emissão da primeira carteira de…

Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade de conviver com seu pai adotivo assegurados por decisão liminar proferida em habeas corpus, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. A decisão superou…

Juiz de Colatina havia decidido a favor de casamento entre duas mulheres. Matrimônimo de Kamila e Ediana aconteceria nesta quinta-feira (16). O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) recorreu da decisão do juiz de Colatina, na região Centro-Oeste do Espírito Santo, que autorizava o casamento…

Dados do último censo, realizado em 2010, indicam que 45 crianças da cidade não tem certidão de nascimento; órgão argumenta que legislação impede divulgação dos dados. O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru (SP) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para…

A última edição do Momento Recivil, exibida no dia 19 de agosto, tratou do assunto “Emancipação”. O entrevistado foi o especialista em Direito Notarial e Registral, Hélder Silveira. O Momento Recivil é uma parceria entre o Recivil e o Sindipol (Sindicato dos Servidores da Polícia…

Washington, EUA. Conforme os legisladores e as Cortes norte-americanas expandem a ideia de "família" no país, casais formados por pessoas do mesmo sexo estão começando a sentir o mesmo tipo de pressão a que os casais heterossexuais já estão habituados: quando terão filhos? Para alguns,…

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve, por unanimidade, sentença da comarca de Tubarão e decretou a perda do poder familiar de uma mãe sobre dois filhos, em ação ajuizada pelo Ministério Público. Eles foram entregues poucos dias após o nascimento diretamente a terceiros, com…

A equipe de Projetos Sociais do Recivil participará neste sábado (25/08) de mais um evento em prol da comunidade carente. A ação é uma parceria entre a Amanca (Associação de Moradores de Nova Contagem e Adjacências) e a Sete (Secretaria de Estado de Trabalho e…

Através do Ofício-Circular 59/2012, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, padronizou e unificou o tratamento a ser dado pelos cartórios do Espírito Santo ao tratamento a pessoas de mesmo sexo quando desejarem celebrar casamento civil. A recomendação da Corregedoria-Geral, transmitida nesta…

Altera a Lei nº 15.424/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos sujeitos à gratuidade.