Conforme levantamento feito nesta semana pela Divisão de Gerenciamento do Sistema Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), 60 serventias extrajudiciais de Goiás já aderiram em 100% ao selo eletrônico. Destas, segundo aponta a estatística, 29 concluíram a implantação no último mês. Para o...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – EXAME DE DNA – FILHO MAIOR – FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU   – Inexiste no direito brasileiro a...

Supremo garantiu união estável entre casais do mesmo sexo em 2011. Preconceito e falta de lei ainda impedem uniões, avalia especialista. Pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais no último ano, segundo levantamento preliminar da Associação de...

CNJ determinou que cartórios sejam administrados por pessoas concursadas, conforme diz a Constituição Federal.  A partir de hoje, 8, foi reaberto prazo de inscrição para o primeiro concurso público para a titularidade dos cartórios extrajudiciais. O concurso, realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – VEÍCULO A SER PARTILHADO – ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG PARA REGISTRO DE POSSE E TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR EVENTUAL COMETIMENTO DE INFRAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO A SER SUPORTADO E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA...

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou o argumento de perda de objeto em discussão sobre o pagamento de alimentos gravídicos. O pai defendeu que, com o nascimento do filho, ficaria extinta a obrigação...

A Corregedoria-Geral da Justiça acaba de lançar um novo sistema que possibilita aos juízes de paz  formularem diretamente seus pedidos de ressarcimento para atos praticados sob o manto da gratuidade de emolumentos prevista em lei. Pela legislação brasileira e as normas catarinenses, os juízes de...

AVISO N° 17/CGJ/2013 Processo nº 61986/2013   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:   Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o...

A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos reconhecidos no processo. Mas a esposa do dono da fazenda ajuizou embargos de terceiro e...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou a anulação do casamento feita por um homem que alegou erro essencial na união, iniciada a partir de um programa de rádio local. Viúvo à época, ele...