JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO DO PREÇO – PROVA – ESSÊNCIA DO ATO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL – PROCEDÊNCIA   – Restando devidamente comprovada a realização de contrato de compra e venda entre as partes, ainda que…

A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do…

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, empossou os seis primeiros candidatos aprovados no Concurso para Notários e Registradores. Destes, cinco atuarão em tabelionatos da capital e um em Santa Inês. A solenidade de posse ocorreu na manhã desta terça-feira (4), na sede da…

Em 2010, o Brasil tinha quase 600 mil crianças de até 10 anos de idade sem registro de nascimento. Só no Pará, eram mais de 80 mil sem certidão. Clique aqui e veja a matéria.  O Pará é o estado que tem mais crianças que…

Embora integremos uma república instituída em 1889, regimes políticos, que ao longo do tempo a compuseram, a enxovalharam de tal modo que a sua plenitude só se garantiu, verdadeiramente, com as Constituições de 1946 e a atual, de 1988. E a república é importante e…

Regime de bens é um sistema de regras e princípios que disciplina as relações patrimoniais de um casal durante a vigência da sociedade conjugal. Como o casamento desencadeia diversos efeitos jurídicos e econômicos, a estrutura jurídica delimitada pelo regime de bens é de suma importância…

Na segunda-feira, 3 de junho de 2013, a Corregedora-Geral de Justiça, Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, reuniu-se com os representantes do CEESRAD, Defensoria Pública Estadual e Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, para tratar de assunto afeto às expedições de certidão de…

Três meses após a regulamentação do matrimônio homoafetivo, aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo aumentou 78% na cidade de São Paulo. O levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado…

Em caso de morte do marido, a indenização do seguro de vida vai para a atual mulher (no caso, a viúva) ou para ex-mulher? Embora pareça lógico que vá para a viúva, a resposta correta é "depende", diz a Suprema Corte dos EUA. Pode ir…

Brasília – O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a…