A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já falecido, no período compreendido entre 1992 e 2005. …

Executivo envia ao Legislativo proposta de parceria entre TJ e Secretaria de Ação Social.O governador Teotonio Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa(ALE) proposta de alteração em lei estadual para ratificar convênio entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e o Tribunal de Justiça de Alagoas…

O marido sumiu: e agora? Não há mandinga nem reza que traga de volta? Melhor se escorar nos ditames da lei. A família veio de Mossoró, Rio Grande do Norte, em 1985. Atílio, o pai; Celiane, a mãe; Jandira e Antonio; o casal de filhos,…

Os índios poderão conquistar o direito de registrar, na certidão de nascimento, os prenomes escolhidos em função de sua etnia, cultura ou costumes. Essa possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 3/10) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2011   De ordem do ExcelentíssimoSenhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, e em cumprimento à decisão proferida em sede de Recurso Administrativo nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002537-76.2012.2.00.000012,…

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará audiência pública para debater o casamento civil igualitário para as uniões homoafetivas. O requerimento, aprovado na quinta-feira (6), foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA). A ideia em questão é…

Evento realizado pela SEDS contou com a presença de representantes de todo o Estado.

PORTARIA Nº 2.680/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Ingleses não podem mais colocar seus imóveis em nome da empresa para evitar ter de dividir com o cônjuge em caso de divórcio. Nesta quarta-feira (12/6), a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que propriedades da empresa, da qual um dos cônjuges é o único…