O Senado chileno aprovou nesta terça-feira um projeto de lei sobre o Acordo de Vida em Casal (AVP, na sigla em espanhol), iniciativa que está no Congresso desde 2011 e inclui entre seus beneficiados casais do mesmo sexo, informaram fontes legislativas. A iniciativa garante que…

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). De…

Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais.   O aplicativo para smartphones e tablets do Tribunal de Justiça do Estado da…

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/12). O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Francisco Sales Neto. Para fazer a solicitação, o interessado deve…

A partir desta quarta-feira, todos os médicos do país são obrigados a fazer o registo de óbitos numa plataforma da internet, o que permitirá um rápida e permanente acompanhamento das mortes, identificando com rigor as suas causas. De acordo com um despacho de outubro do…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – EX-COMPANHEIRA – NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO – DIREITO DE ACRESCER – IMPOSSIBILIDADE   – A lógica de redistribuição do valor da pensão e do direito de acrescer previsto no art. 24, § 2º, da Lei nº 10.366/90 deve ser constituída…

A Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32694 contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da…

Projeto da Sedese já possibilitou a emissão de mais de 2 mil certidões, instrumentos fundamentais para o exercício da cidadania. A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) vai intensificar, neste ano, o trabalho para garantir à população o pleno exercício da cidadania…

PORTARIA Nº 2.990/CGJ/2013   Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas Comarcas de Barbacena, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Manhuaçu, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves, São João Del…

As vagas para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas são reservadas para os registradores civis das pessoas naturais com atribuição notarial.