Avisos Avisos Aviso Circular 001/2020 Documentos exigidos para a compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos praticados pelos notários e registradores mineiros Aviso Circular 001/2014 Documentos exigidos para a compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores mineiros Aviso Circular 001/2011 Documentos exigidos para compensação dos atos gratuitos e isentos em decorrência das alterações da Lei 15.424/04 Composição História do Recompe-MG Atos Normativos da Comissão Gestora Resoluções da Comissão Gestora Avisos Modelos do Recompe-MG Relatórios SEF-MG Composição História do Recompe-MG Atos Normativos da Comissão Gestora Resoluções da Comissão Gestora Avisos Modelos do Recompe-MG Relatórios SEF-MG