Avisos

Aviso Circular 001/2020

Documentos exigidos para a compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos praticados pelos notários e registradores mineiros

Aviso Circular 001/2014

Documentos exigidos para a compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores mineiros

Aviso Circular 001/2011

Documentos exigidos para compensação dos atos gratuitos e isentos em decorrência das alterações da Lei 15.424/04