No ano passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. Mas, para que não haja dúvidas quanto à decisão da principal corte do país, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou um projeto de lei, oPLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito. Além disso, com a alteração, o código permitiria a conversão da união estável em casamento.
Marta Suplicy lembra que, além do Judiciário, diversos órgãos do Poder Executivo, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já reconheceram a união estável de homossexuais. O Senado também reconheceu tal direito ao autorizar, em 2006, uma funcionária a incluir sua companheira como dependente em seu plano de saúde e como beneficiária de pensão – em junho passado, as duas realizaram o primeiro casamento civil entre mulheres do país.
Quando apresentou o projeto, em setembro, a senadora observou que as repercussões de sua proposta "podem até não trazer novidades em relação ao que já tem sido posto em prática pela melhor jurisprudência, de que é exemplo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, mas nem por isso reduz-se a importância do projeto, pois, apesar dos avanços, ainda é grande a insegurança jurídica em relação à matéria".
Tramitação
O projeto de Marta Suplicy, que altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), aguarda votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A comissão designou nesta semana a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) como relatora da matéria.
Após o exame na CDH, o texto será discutido e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Se for aprovado nesta última, poderá então ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado