SEC. CITAÇÃO. EDITAL. VÍCIO INSANÁVEL.
Trata-se de pedido de homologação da sentença estrangeira que decretou o divórcio das partes. O parecer ministerial opinou favoravelmente ao pedido, uma vez que da união não vieram filhos e a causa do divórcio foi o abandono do lar por parte da demandada. Como a requerida não foi encontrada para manifestar-se no processo após a citação por edital, foi nomeada curadora especial em sua defesa. Ela questionou, exatamente, o fato atribuído à requerida de abandono do lar, sendo ela revel no processo de divórcio que tramitou na Argentina. Em contestação, a curadora afirmou haver vício insanável quanto à citação feita pelos Correios e recebida pelo porteiro do prédio, não existindo a certeza de que o endereço fornecido pelo requerente seja o mesmo da requerida. Destacou o Min. Relator que, segundo a orientação deste Superior Tribunal, esse tipo de citação deve ser entregue pessoalmente à interessada. Assim, por não haver certeza de que a requerida teve conhecimento do processo de divórcio, em que lhe foi imputado o abandono de lar, tendo restado revel, não há como dar prosseguimento à homologação da sentença sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Diante disso, a Corte Especial indeferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira. Precedentes citados: REsp 884.164-SP, DJ 16/4/2007; REsp 712.609-SP, DJ 23/4/2007; REsp 810.934-RS, DJ 17/4/2006; SEC 473-EX, DJ 14/8/2006; SEC
Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ