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Portaria nº 5.960/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.960/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Concurso MG – Edital nº 1/2019 – EJEF publica o resultado do sorteio público para a reserva dos serviços destinados aos candidatos com deficiência
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edison Feital Leite, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica o resultado do…
Justiça usa DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira
Com base em exames de DNA, a Justiça vem derrubando fraudes em registro de paternidade que tinham como objetivo a adoção ilegal de crianças. Chamada de adoção à brasileira, esse tipo de adoção vem ganhando novos formatos com o passar dos anos. É o que…
Artigo – Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2) – Por Carlos Alberto Garbi
Em continuidade à primeira parte deste artigo, publicada na semana anterior, procuramos demonstrar agora os efeitos negativos do regime sucessório vigente e formular algumas proposições para a sua mudança. A solução encontrada hoje no direito sucessório brasileiro admite que o cônjuge, ou o companheiro,…