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Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva. …
Saiba como participar do projeto Histórias Fantásticas no Cartório da Anoreg-BR
Ação visa divulgar iniciativas realizadas nas unidades extrajudiciais que mudaram a vida de brasileiros comuns de Norte a Sul do País.
Oficiais substitutos e escreventes agora podem solicitar a Cartão de Identidade Profissional da Arpen-BR
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) passa a disponibilizar, a partir dessa semana, a Carteira de Identidade Profissional para oficiais substitutos e escreventes. Para ter acesso ao benefício, basta clicar aqui ou acessar a home page da Arpen/BR e clicar no ícone…
Como fazer uma declaração do Imposto de Renda de espólio? – Exame
Especialista responde dúvida de leitora sobre a Declaração do Imposto de Renda 2019. Envie você também suas perguntas. Pergunta da leitora: Meu irmão faleceu em agosto de 2018 e deixou bens. Sua única filha e herdeira abriu mão (em cartório) da herança. Como fazer…