O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos…

Um morador de São Mateus que foi registrado com três datas de nascimento distintas teve seu recurso julgado procedente pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e, em decisão monocrática proferida pelo desembargador Carlos Simões Fonseca, poderá fazer a retificação…

Os bebês recém nascidos no Rio de Janeiro vão ser os primeiros a ter certidão de nascimento que já vai vir com CPF e RG.    É um modelo piloto que vai ser lançado nesta quinta-feira (14/07). Os cartórios terão um prazo para se adequar…

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, conduziu nesta quarta-feira, 13 de julho, sua primeira sessão de julgamento à frente do Órgão Especial. Durante a sessão, também tomaram posse no Órgão Especial os magistrados que integram a direção do…

Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais….

Acumular dívidas e ficar sem receber o benefício por um erro do governo. Já pensou passar por uma situação dessas? Um idoso do Rio Grande do Sul teve que recorrer à Justiça para voltar a receber a aposentadoria por invalidez. A confusão começou porque o…

Após 6 anos do desparecimento do marido, Célia dos Santos Pereira Nascimento, de 47 anos, conseguiu, no dia 6 de julho, em Acreúna, durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, a pensão por morte do marido. A juíza Gabriela Maria de Oliveira Franco reconheceu a…

RESOLUÇÃO Nº 821/2016 Dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria-Geral de Justiça, altera o Anexo V da Resolução da Corte Superior nº 533, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a lotação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e…