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TJMG disponibiliza página de perguntas e respostas sobre Selo de Fiscalização Eletrônico
Foi disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), na página com informações referentes aos cartórios extrajudiciais, a aba “selo de fiscalização eletrônico”. Na nova aba, estão disponíveis informações gerais sobre os selos de fiscalização – de uso obrigatório pelos…
Provimento nº 88 do CNJ inclui atividade extrajudicial no combate à corrupção e lavagem de dinheiro
Os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é regulamentar como cartórios de todo…
Portaria nº 6.202/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.202/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Portaria nº 6.187/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberlândia, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.187/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberlândia, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…