Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
“Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um…
Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do…
Artigo – “Sequestros de dados nos Cartórios Extrajudiciais: como acontece e o que pode ser feito para evitá-los” – Por Carlos Eduardo Pierim
Os cartórios extrajudiciais são responsáveis pela prestação de serviços essenciais à sociedade. O cartório dá publicidade e segurança aos negócios e aos atos jurídicos praticados pelos cidadãos. A aquisição de bens e direitos acontece por meio dos registros e lavraturas realizados nos cartórios e são…
Artigo – Não é aceitável que reforma previdenciária enfraqueça pensão por morte – Por Victor Roberto Corrêa de Souza
Neste texto, tratarei dos impactos da pretendida Reforma no principal benefício destinado aos dependentes, no RGPS: a pensão por morte. Segundo a exposição de motivos do Governo, item 57: “A proposta inclui a revisão das regras de cálculo de seu valor, a extinção da…
Cartório do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte comunica mudança de endereço
O interventor judicial do Recivil e registrador civil do cartório do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, José Augusto Silveira, comunica que a serventia está funcionando em novo endereço: Rua Aquiles Lobo, 535 A e B, Bairro Floresta. (Quase em frente a…
STJ divulga decisões sobre mancomunhão
As controvérsias relacionadas ao piso salarial nacional dos professores da educação básica e os reflexos sobre gratificações e demais vantagens são temas da edição 594 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A corte analisou se os artigos 2º, parágrafo 1º, e 6º,…
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito…
Casal do norte do PR recupera na Justiça imóvel vendido por falso procurador
Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana e confirmou sentença de primeira instância. A fraude ocorreu após as vítimas irem morar na França….
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