Artigo – Enfim, a usucapião extrajudicial se tornou viável – Por Igor Emanuel da Silva Gomes
Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros. A edição da referida lei traz importante alteração nas regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei…
Vem aí o Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) / Recife (PE) – 05 a 07 de outubro
O evento é uma parceria entre a Arpen-Brasil e a Arpen-Pernambuco. Faça já sua inscrição.
Proposta amplia serviços prestados por cartório de registro civil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6651/16, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais. Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofícios da cidadania” e podem prestar serviços…
Portaria nº 4.970/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Silvianópolis, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.970/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Silvianópolis, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
TJ encaminhará projeto para criação de novos cartórios extrajudiciais em Goiás
O presidente Gilberto Marques Filho afirmou, durante entrevista exclusiva ao Jornal Opção, que a direção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) finaliza uma minuta de projeto de lei para reestruturar o serviço cartorário no Estado. Entre as mudanças, está o aumento no…
Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais
O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União. “Exceto se…
Retificação de nomes tem 63 transexuais e travestis cadastrados em Minas Gerais – Jornal O Tempo
Um mutirão para garantir a retificação de nome para pessoas transexuais e travestis será realizado no dia 26 de julho na Defensoria Pública de Minas Gerais das 8h às 17h. A ação que tem o apoio do Conselho Regional de Psicologia (CRP) já tem 63…
Casamento Avuncular e Casamento In Extremis: decisão do STJ é exemplo de ativismo judicial?
A edição 20 da Revista Científica do IBDFAM traz em seu conteúdo o artigo “Casamento Avuncular e Casamento In Extremis – O Julgamento do Recurso Especial N° 1.330.023: Um exemplo de Ativismo Judicial?”, escrito pelo advogado e professor Cristian Fetter Mold, membro do Instituto. Ele…
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