Primeira Câmara Cível do TJPB reconhece e declara paternidade socioafetiva de padrasto em relação a enteada
A Primeira Câmara Especializada Cível entendeu que não há necessidade de procedimento de adoção unilateral para reconhecimento de paternidade socioafetiva, ou seja, baseada no afeto, no estado de cuidado e na convivência entre aquele que se sente pai com aquele(a) que sente filho (a). O…
Cartórios extrajudiciais do Amapá devem legitimar documentos virtuais pelo Código Hash
A Juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública e Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá, encaminhou Ordem de Serviço disciplinando a validação de assinaturas digitais em documentos e decisões judiciais, por parte dos…
Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito de usufruto da mãe sobre o apartamento delas. As menores, que hoje estão com 9 e 13 anos, ganharam de…
Mantida condenação de mulher que falsificou CTPS do marido falecido para obtenção de pensão por morte
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher que usou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) adulterada de seu falecido marido para garantir o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)….
Irmãos podem ter direito a pensão por morte no INSS?
Mesmo sem contribuir, grupo de dependentes pode ser beneficiário. O especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Júnior, explica como o benefício pode ser obtido. Tem um grupo de pessoas que mesmo sem contribuir são beneficiárias do INSS: os dependentes. Pode ser o marido, a…
Jurisprudência do STJ: Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF
DESTAQUE É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a diferenciação dos regimes…
Jurisprudência do STJ: Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade
DESTAQUE Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR …
Jurisprudência do STJ: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade
DESTAQUE: Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso…
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