A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca do sul do Estado e reconheceu a decadência do direito de um cidadão que pretendia anular certidão de nascimento de sobrinha em cujo registro aparecem os genitores do autor como os pais da jovem. Manter…

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES) publicou, no Diário da Justiça da segunda-feira (18), o provimento nº 17/2017, que torna obrigatória a inclusão, nos registros e certidões de nascimento e casamento, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos nascidos e…

A 28ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP proveu parcialmente recurso para determinar o prosseguimento de inventário para a partilha de bens em caso no qual uma companheira do falecido conseguiu a declaração da união estável. No caso, em 1º grau, foi julgada procedente…

Documentos tratam sobre parcelamento de débito dos 5,66% e sobre formulário de informações de projetos e movimentos sociais, respectivamente.

  Fonte: Jornal Estado de Minas    

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que permite legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. O projeto é polêmico porque,…

O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão dos bens.  …

PORTARIA Nº 5.081/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Nova Era, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…