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Uso da Ata Notarial para a comprovação de crimes digitais cresce 582% no Brasil
Cada vez mais comuns e abrangentes, os crimes digitais, que vão desde os golpes estelionatários até os casos de violência contra a mulher, representam uma ameaça para os usuários da internet. Prova disso é que nos últimos dois anos, foram registradas mais de 133.732 mil…
Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem
Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem com esposo de mãe, também falecida, que conviveram por 36 anos. Em decisão, a juíza de Direito Ana Carla Criscione dos Santos, da vara Única de Piratininga/SP, garantiu às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento…
Projeto determina inclusão da cor nos dados de pessoa contaminada por Covid-19
O Projeto de Lei 2726/20 torna obrigatória a inclusão de marcador étnico-racial nos dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19. A determinação valerá tanto para os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) como para os hospitais privados. Pelo texto, em análise na…
Artigo – Pacto antenupcial e herança – Por Gabriela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção
INTRODUÇÃO O pacto antenupcial tem, recentemente, sido objeto de grandes debates. O pacto nupcial pode ser classificado como negócio jurídico sui generis do Direito de Família, tem seu locus próprio no ordenamento jurídico, conforme Débora Gozzo . O pacto antenupcial possui características próprias: o pessoalismo,…