Terceira Turma do STJ limita pagamento de pensão a ex-companheira
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso…
TJPB entende que testamento não é via adequada para tratar de pensão previdenciária
A Primeira Câmara Cível entendeu que, em um testamento, é possível dispor sobre patrimônio e seguro, mas não, sobre pensão previdenciária. Com este entendimento, o órgão fracionário, por unanimidade, deu provimento parcial a uma Apelação Cível, para manter a validade de um testamento, reconhecendo, porém,…
Corte aprova projeto de lei para reestruturação dos serviços extrajudiciais de Goiás
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou por unanimidade, no fim da tarde desta quarta-feira (22), o projeto de lei que trata da reestruturação dos serviços extrajudiciais do Estado de Goiás. O texto já foi acatado também de maneira unânime…
Coordenador da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais visita Recivil
Núcleo Estadual de Gestão do Acompanhamento Criminal (NAC) terá acesso ao índice da CRC-MG
Portaria nº 5.190/CGJ/2017 – Institui e dispõe sobre a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena” e dá outras providências (Republicado)
PORTARIA Nº 5.190/CGJ/2017 (*) Institui e dispõe sobre a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena” e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento…
Portaria nº 5.189/CGJ/2017 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 5.189/CGJ/2017 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…
Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade
Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do…
Temer sanciona lei que agiliza processo de adoção
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei 13.509, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que cria novas regras para agilizar o processo de adoção no Brasil. O texto foi publicado nesta quinta-feira, 23, do DOU. De acordo com as novas regras, passam…
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