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Sem interesse lícito, ação de investigação de paternidade proposta depois de 40 anos é extinta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu o processo movido por C.A.O.G. contra C.O.R.G., no qual alegava ser o seu pai biológico e também pedia a anulação do registro de nascimento dela. Para o ministro Sidnei Beneti, relator do caso,…
Cartório pode ser dispensado em inventário consensual
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3325/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispensa a escritura pública e o registro em cartório de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Conforme o projeto, esses atos podem ser feitos por escrito particular, com a…
CGJ-MG dá aval para implantação da Intranet em Minas Gerais
Na manhã desta quarta-feira (02.06), o presidente do Recivil, Paulo Risso; o diretor administrativo financeiro, José Ailson Barbosa; o gerente e o supervisor do departamento de Tecnologia da Informação, Helmar Faria e Jader Pedrosa se reuniram com o representante da Processmind, Luis Gustavo Hernandez Bender….
Exigido tempo mínimo para separação
Para a decretação do divórcio, é necessário ter decorrido um ano do trânsito em julgado da ação de separação judicial, ou prova de que as partes estejam separadas, de fato, há mais de dois anos. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de…