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Artigo – Conversão de união estável em casamento – Por Mario de Carvalho Camargo Neto
Introdução. 1. Relevância Social da Conversão da União Estável em Casamento. 2. A Constituição e a Legislação. 3. Estado de São Paulo – Corregedoria Geral da Justiça. 4. Comparação com outros Estados. 4.1 Paraná 4.2 Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 4.3 Rio de…
Testamento – Nulidade – Surdez e cegueira – Tabelião – Fé pública
Gozando o tabelião de fé pública, na alegação de que o testador estava impossibilitado para o testamento comum, por motivo de cegueira e surdez, a prova há de ser substancial e inequívoca, para o afastamento da qualificação. – Pareceres médicos inconcludentes não têm força de…
MS. CARTÓRIO. DELEGAÇÃO. APOSENTADORIA.
A impetrante do mandamus, antiga titular de cartório extrajudicial, insurge-se contra o ato do presidente do TJ, que, diante de sua aposentadoria voluntária, declarou a estatização da serventia e a vacância da titularidade. Alega, entre outros, sua vitaliciedade (CF/1967) e a incompetência da autoridade coatora…
MS- Concurso de cartórios só deixa 19 inscritos para remoção
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) eliminou 19 dos 37 inscritos para as 20 vagas a serem preenchidas por meio de remoção no III Concurso Púlbioc de Ingresso ao exercício das Atividades Notariais e de Registros. A comissão organizadora se reuniu…