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Portaria Conjunta nº 1.145/PR/2021 – Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.145/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
STJ nega exclusão de viúvo de inventário
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso no caso em que os ascendentes de um morto recorriam contra a inclusão do viúvo no inventário e no plano de partilha, apesar de ambos estarem em regime de separação convencional de bens….
Ex-mulher deve pagar aluguel por permanecer em imóvel comum após divórcio
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Assim entendeu a 3ª…
Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Instrução Normativa nº 05, publicada no dia 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por…