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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que…
Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores rurais de Concórdia (SC), mas foi integralmente adquirido pela mulher durante o divórcio. Para os magistrados, o fato…
Filho maior de idade, incapaz, tem direito à pensão por morte da mãe, diz TRF-4
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da 2ª Vara…
Ato Normativo publicado pela Comissão Gestora regulamenta retificação de pendências no envio da documentação pela WebRecivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão Gestora publica para conhecimento dos notários e dos registradores mineiros o Ato Normativo nº 005/2021 que regulamenta a retificação das pendências encontradas na Certidão de Atos Gratuitos e nos demais documentos comprobatórios. O Recompe enviará notificação das pendências pela WebRecivil após conferência de…