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Projeto para facilitar identificação de paternidade recebe parecer
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (26/8/09) parecer de 2º turno favorável ao PL 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que obriga os oficiais de registro civil do Estado a enviarem mensalmente à Defensoria Pública uma…
Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias são realizadas pelo Recivil
Trinta e cinco oficiais acompanharam as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Sindicato Veja a matéria exibida pela TV Recivil Contando com a presença de 35 Oficiais de cartórios de Registro Civil do Estado, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado…
Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz quanto a terceiro se registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que…