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ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o artigo 7º, inciso II, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 6.370/2012 que, conforme alega, estabelece…
Serviços Notariais e de Registros – Atos protocolizados até o dia 30/12/2013 – Emolumentos – Necessária a complementação pelos usuários para os atos praticados em Janeiro/2014
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG-MG, informa que, após consulta formulada à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acerca dos atos protocolizados até o dia 30/12/2013 e a necessidade ou não de complementação de emolumentos pelos usuários,…
TJSP divulga edital do 9º Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado
Edital da abertura de inscrições nº 01/2013 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal e nas Resoluções nºs….
Justiça determina retificação de atestado de óbito de estudante morto durante ditadura militar
A juíza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinou, em sentença proferida hoje (16), a retificação da causa da morte do estudante Alexandre Vannucchi Leme, assassinado durante o período da ditadura militar. O expediente de retificação foi…