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TJMG publica Edital n° 01/2014 para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais
Estão sendo oferecidos 304 serviços para o critério de ingresso por provimento e 152 para o critério de ingresso por remoção.
Informações do Recivil sobre o sistema da DAP/TFJ
Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, os oficiais devem ligar para a Central de Serviços de Informática do TJMG, pelo telefone 0800-777-8564.
Novo CPC: Câmara aprova maior participação das partes nas ações civis
O plenário da Câmara votou nesta quarta-feira, 5, outros três destaques ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10). Os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que…
TJRJ reconhece direito de criança a dupla maternidade
Todas as leis estão subordinadas a um conjunto hierarquizado de normas jurídicas, sendo a mais importante a Constituição. Nesse sentido, mesmo na ausência de legislação específica, os dispositivos constitucionais devem garantir que não ocorram interpretações excludentes dos direitos de minorias. Com base nesses fundamentos, a…