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Senado recebe novo projeto com regras para criação de municípios
Proposta do senador Mozarildo Cavalcanti faz parte de acordo com o governo, que vetou projeto anterior sobre o assunto aprovado pelo Congresso. Começou a tramitar no Senado novo projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelecendo regras para a criação de municípios. A apresentação da…
Em Roraima, transexuais ganham apoio para mudança no registro civil
Eles têm atendimento psicológico e jurídico para retificar nome. Psicóloga ressalta que acompanhamento é importante durante mudança. O Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), em parceria com a Defensoria Pública do Estado, promoveu nesta quinta-feira (27) atendimento psicológico e…
Escrevente de cartório do ES é presa suspeita de falsificar documentos
Com papéis falsos, homem tentou sacar R$ 2 milhões em precatórios. Mulher trabalhava em um cartório em Santa Leopoldina, na região Serrana. Uma escrevente de 44 anos, de um cartório de Santa Leopoldina, município da região Serrana do Espírito Santo, foi presa nesta quarta-feira (26)…
É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a…