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Câmara aprova novo Código de Processo Civil; texto retorna ao Senado
Deputados e juristas ressaltam que o novo CPC vai dar importância às pessoas envolvidas na disputa, além de simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas). O projeto vai substituir o código de 1973 e ser…
Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato
O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma…
Projeto informa sobre segunda via gratuita de carteira de identidade
O Projeto de Lei (PL) 3.720/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (26/3/14). O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou…
Conselheiro do CNJ mantém data de prova de concurso público no Paraná
Está mantida para o dia 30 de março a data da prova objetiva referente ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do estado do Paraná. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26/03) pelo conselheiro Flavio Sirangelo,…