Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo…
Provimento 184/CGJ – Altera o caput do art que regulamenta a conversão da união estável em casamento
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 184/CGJ/2008 Altera o caput do art. 1º do Provimento nº 133, de 21 de março de 2005, que regulamenta a conversão da união estável em casamento. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das…
Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão…
CNJ dá parecer contra falta de concurso para cartório
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que efetiva, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos por cartórios no país, caminha na contramão dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e legalidade. O parecer técnico, da Comissão Legislativa do Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado…
CGJ-MG avisa sobre o funcionamento dos serviços notarial e de reg. durante o recesso de final de ano
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 41/CGJ/2008 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Oficiais de Registro e Tabeliães do Estado de Minas Gerais que o funcionamento dos Serviços Notariais e…
Exposição de fotos dos Projetos Sociais do Recivil é apresentada no III Congresso Estadual
Uma exposição das 25 melhores fotos dos Projetos Sociais do Sindicato chamou a atenção dos oficiais durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis Mineiros. A exposição “Registro Civil- O Resgate da Cidadania” ficou aberta ao público durante todos os dias do Congresso. Além…
ALMG – Parecer sobre proposta do Recivil para ampliação de campanhas de registro civil
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 955/2008 Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 955/2008, do Recivil – Sindicato dos Oficiais do Registro Civil – MG , sugere ampliação de metas física e financeira da Ação 4075…
Evento realizado em Governador Valadares encerra a sequência dos cursos de Qualificação de 2008
O nono Curso de Qualificação realizado pelo Recivil e que fechou a sequência do ano de 2008 foi realizado nos dias 6 e 7 de dezembro na cidade de Governador Valadares, no leste de Minas Gerais. O curso reuniu oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios…
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