[vc_row][vc_column][vc_column_text]APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – INCAPACIDADE DO ALIENANTE À ÉPOCA DA VENDA DO BEM – COMPROVAÇÃO – SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – TRANSFERÊNCIA DE BEM À GENITORA DO FALECIDO – DIREITO DO FILHO NASCITURO, RECONHECIDO À…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a…

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[vc_row][vc_column][vc_column_text]AVISO Nº 67/CGJ/2020 Avisa sobre a utilização de e-mail institucional quando não for possível a comunicação oficial por meio do Sistema Hermes – Malote Digital. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 842/20 permite a exclusão, no registro civil, da filiação ou do sobrenome do agressor condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida poderá…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em uma entrevista para o documentário Francesco, pontífice aborda a questão e acredita que todos têm direito a ter uma família ROMA – O Papa Francisco aprovou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pela primeira vez como pontífice. O fato ocorreu quando ele…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil firmou um convênio com o grupo Luxus com o objetivo de ajudar os cartórios de Registro Civil do estado a economizar em todos os aspectos relacionados ao mercado de telecom. O grupo Luxus adequa contratações em linha fixa, móvel e internet, buscando otimizar…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada nesta segunda-feira (19/10), na sede do Recivil, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade tomou posse para o mandato correspondente ao biênio 2020/2022. A antiga Comissão, que estava à frente do Recompe-MG desde 2016, deu posse aos novos membros…