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Artigo – STF discute inconstitucionalidade de separação legal de bens – Por Débora Gozzo e Maria Carolina Nomura-Santiago
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da repercussão geral do tema 1236, no leading case ARE 1309642, que trata do regime da separação obrigatória de bens no casamento e na união estável de pessoas maiores de setenta anos. Segundo a justificativa apresentada…
Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome indígena, diz ministro do STJ
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo,…
“Conexão Ibero-Americana de Registro: Identificação civil, balcão do cidadão, serviços eletrônicos e interoperabilidade” é palestra no Conarci 2022
A necessidade de conexão entre os registros civis do mundo diante do processo de imigração e globalização é assunto abordado na palestra “Conexão Ibero-Americana de Registro: Identificação civil, balcão do cidadão, serviços eletrônicos e interoperabilidade” durante o XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci2022). O…
Dia Internacional do Acesso Universal à Informação: Gerente jurídico do Recivil alerta sobre a importância da LGPD nos processos de transparência das instituições
A evolução das tecnologias não garante o cumprimento de todas as normas do acesso à informação. Diante desta realidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) instaurou o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, comemorado todo dia 28 de setembro. Em 17 de novembro de…