O Projeto de Lei 5106/19, que deu origem à norma, é de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Titulares e funcionários dos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria. É o que determina a Lei 14.398/22,…

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico. A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9. A virtualização de alguns serviços prestados pelas serventias…

Ação pública foi feita pelo senador Fábio Contarato (PT-ES). União justificou que alterações são ‘difíceis’ de implementar. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favorável a ação popular que obriga o governo federal a permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade em documentos pessoais….

O CONARCI ACADÊMICO 2022 – concurso de caráter científico organizado pela Arpen-Brasil, com apoio da Arpen/SP-, recebeu 41 artigos para avaliação, sendo 28 aprovados para publicação e, dentre os aprovados, 16 foram selecionados para a apresentação, em evento pré-Conarci 2022, no dia 13 de outubro,…