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Governo cria sistema nacional para reunir dados sobre registros civis
Com o objetivo de erradicar o sub-registro no país e uniformizar as informações sobre nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, o governo instituiu hoje (27) o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Ele terá uma base de dados própria, atualizada diariamente. Com o…
IDNR realiza Encontro Regional de Notários e Registradores do Norte de Minas
Evento será em Montes claros, no dia 26 de julho. O seminário será sobre as novas regras que foram aprovadas pelo Tribunal de Justiça, o código de normas de Minas Gerais.
Filha não tem direito a usucapião de lote herdado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desembargador…
Interdição, curatela e tutela são temas debatidos na Rádio Inconfidência
O programa Conexão Inconfidência de quarta-feira, 25 de junho, debateu como o Judiciário atua com relação a pessoas que não podem responder por seus atos na vida civil, sejam crianças, adolescentes ou adultos incapazes, vítimas de doenças ou acidentes. O entrevistado foi o juiz da…