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Cartórios terão manual sobre conservação de documentos físicos
Com o intuito de garantir segurança e confiabilidade no registro de imóveis no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará aos cartórios e às corregedorias-gerais de Justiça um manual técnico para conservação de documentos físicos e procedimentos para digitalização. Desenvolvido pelo Conselho Nacional…
Pronto para Plenário projeto sobre cartazes em cartórios de Minas Gerais
Comissão de Administração Pública aprova, nesta terça (1º), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei 438/11.
Comissão do Estatuto da Família vai debater casamento civil e união estável
A comissão especial que analisa a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) vai promover audiência pública hoje sobre o casamento civil e a união estável como núcleo familiar. Foram convidados o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), juiz João…
Portaria nº 3.273/CGJ/2014 – CGJ-MG designa juízes auxiliares para a fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro
PORTARIA Nº 3.273/CGJ/2014 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25, 26, 64, caput, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85,…