Clipping – Supremo decide que cartórios pagam ISS – Jornal Valor Econômico
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Iniciada em abril de 2007,…
Artigo – Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia – Por Fernando Henrique Pinto
Fim do matrimônio Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia por Fernando Henrique Pinto Recentemente foi noticiado que a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2067/07, que supostamente iria possibilitar aos casais separados de fato há mais de um ano a…
Clipping – Prefeituras de Minas no topo do ranking – Jornal Estado de Minas
Confederação Nacional dos Municípios aponta quatro cidades do estado entre as 15 líderes nos quesitos fiscal, social e de gestão Alessandra Mello Poços de Caldas, cidade do Sul de Minas com cerca de 152 mil habitantes, teve o quarto melhor desempenho entre os municípios…
Tuma propõe indicação de grupos sangüíneos em documentos pessoais
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei determinando a obrigatoriedade de indicação do grupo sangüíneo na Certidão de Nascimento, na Carteira Nacional de Habilitação e na Carteira de Identidade (civil e militar), inclusive nas cédulas emitidas pelas entidades de classe. Pelo projeto (PLS…
EJEF suspende os Editais 02 e 03/2007 em cumprimento à liminar concedida pelo CNJ
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N. 02/2007 A EJEF comunica que, em cumprimento à liminar concedida nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 200810000001988 e n. 200810000001939,…
Oficiais deverão enviar cópia de certidões ao Recompe-MG
O Recompe-MG encaminhou a todos os Oficiais de Registro Civil do Estado um ofício solicitando o envio dos seguintes documentos: cópias das certidões de nascimento, das certidões de óbito e das certidões de casamento, tudo da seguinte forma: primeira certidão do cartório (quando de sua…
Cônjuge com separação de bens pode ser excluído de herança
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1792/07, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que exclui o cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário, se casado com o falecido no regime de separação de bens, obrigatório ou convencional. Os herdeiros necessários (incluindo os descendentes do falecido)…
Projeto dispensa Ministério Público de habilitar casamento
De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), o Projeto de Lei 1735/07 dispensa a participação do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento. Segundo Décio Lima, a medida tem por objetivo tornar o processo mais rápido.Pelo Código Civil (Lei 10.406/02), para casarem-se os noivos…
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