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Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens…
Jornal Hoje aborda diferenças entre União Estável e Casamento Civil
No dia 11 de julho, o Jornal Hoje, da emissora Globo, trouxe reportagem que aborda a questão da União Estável. A matéria explicita as diferenças entre esse tipo de união e o casamento civil, principalmente no que tange aos direitos de um dos cônjuges no…
Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença
Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento. A decisão – um entendimento recente da Lei 11.441/07 – é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),…
Casa da Justiça soluciona divórcios no Pará
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará começou a oferecer, desde a última quarta-feira (10), a homologação de divórcio consensual por meio do Centro de Pacificação Social da Casa da Justiça e Cidadania. Criado em 2011 para evitar a judicialização processual, o centro realiza…