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Juiz concede primeiro divórcio por liminar na Bahia
Em decisão inédita na Bahia, o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador, valendo-se da tutela antecipada, decretou o divórcio do casal João e Maria (nomes fictícios). Na prática, o magistrado atendeu ao pedido antecipado feito…
Artigo – Registro de uniões estáveis é avanço insuficiente – Por Maria Berenice Dias
O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 7 de julho último, vem preencher uma lacuna ao autorizar o registro das uniões estáveis — quer heterossexuais, quer homoafetivas — no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais. Cabe o registro tanto das…
Lei que obriga cartórios do Rio de Janeiro a informar transferência de veículos ao Detran é suspensa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, suspendeu os efeitos da lei estadual 6.723/2014, que obriga os cartórios de notas a comunicar ao Detran a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para o usuário. A suspensão, em caráter liminar, vale…
Aviso n.º 26/CGJ/2014 – Divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o encerramento do convênio com a Casa da Moeda para fornecimento do papel de segurança
AVISO N.º 26/CGJ/2014 Divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o encerramento do convênio firmado com a Casa da Moeda do Brasil para fornecimento do papel de segurança utilizado na emissão de certidões pelos Oficiais deRegistro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…