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CNJ publica Provimento nº 37 e normatiza a União Estável no Registro Civil em todo o País
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em…
Corregedoria recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis
Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no…
Publicado quinto volume da Coletânea de Estudos do Recivil
Situação jurídica da união entre pessoas do mesmo sexo: reconhecimento, registro e efeitos.