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Testamento vital permite a paciente tomar as rédeas da própria morte
Recente no Brasil, documento garante que pessoa saudável registre procedimentos aos quais não quer ser submetida em caso de doença terminal; ato não tem relação com eutanásia
Pela primeira vez, prefeitura de São Paulo registra funcionária travesti com nome social
Dediane Souza assumiu cargo na Coordenação de Políticas LGBT da Secretaria de Direitos Humanos; militante desde os 16 anos, ela afirma que “ala fundamentalista” do Legislativo barra aprovação de lei para alterar nome em documentos
Jurisprudência mineira – Agravo de Instrumento – Inventário – Reconhecimento do direito de a companheira sobrevivente herdar tão somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITOS SUCESSÓRIOS DO COMPANHEIRO – APLICAÇÃO DO ART. 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DIREITO DE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE HERDAR TÃO SOMENTE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL,…
Liminar autoriza candidato a prestar prova em horário diferenciado por motivos religiosos
Liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou um candidato do concurso para juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a realizar as provas da segunda fase do certame em horário diferenciado, em virtude…