O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora de dois imóveis deixados por uma senhora de São Paulo a seus dois filhos. O entendimento da Terceira Turma é que é possível a penhora em execução contra o espólio (conjunto de bens deixado pelo falecido) devido…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta, a partir de…

O QUE DIZ A LEI   Adriano Cardoso Silva Advogado, professor de direito civil do centro de ensino superior de Itabira e da Puc Minas – São Gabriel, presidente da OAB jovem de Minas Gerais   Herança – Direitos de filhos e companheira Meu pai…

Foram realizadas no dia 13 de janeiro de 2008, as provas de conhecimento do concurso público para delegação dos serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais (Edital n°01/2007). Dos 4.135 candidatos inscritos, 2.523 (61%) compareceram. No edital do concurso estão previstas vagas em…

Eliminar ou pelo menos reduzir substancialmente as dores de cabeça de quem vendeu seu carro e, dias ou até meses depois, continua a receber em casa multas e notificações referentes ao antigo veículo. Esta é a promessa do Comven, um sistema de notificação criado pela…

Jurisprudência Mineira INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – CERTIDÃO DE ÓBITO – FALSIDADE DE REGISTRO CIVIL – CARTÓRIO – PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA – PESSOA FORMAL – EQUIPARAÇÃO – CAPACIDADE PROCESSUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Ementa: Ação de…

Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento…