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Concubina não tem direito à pensão por morte
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte…
Cartórios de Mato Grosso devem registrar filhos de homoparentais
Os casais homoafetivos de Mato Grosso podem a partir de hoje (29 de julho de 2014) registrar diretamente nos cartório os filhos nascidos da homoparentalidade biológica, independente de decisão judicial. O Provimento nº 54/2014 – CGJ regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental e…
Recivil realiza mutirão em parceira com SESC em Belo Horizonte
Recivil realiza mutirão de documentação em mais uma edição do SESC no Parque.
Projeto de documentação civil nas Unidades Prisionais continua no mês de julho
Unidades do leste do estado receberam a equipe de projetos sociais do Recivil.