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União estável é prova suficiente para requerimento de pensão no INSS
Advogada explica que dívida de alguém que morre não passa aos herdeiros. Bruna Rinaldi destaca, porém, que credor pode se habilitar ao inventário.
Senado aprova novas regras para a criação de municípios
Com 52 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial…
Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, nesta terça-feira (5/8), durante a 192ª Sessão Ordinária, ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que outorgou a Alice Emiliana Ribeiro Brito a delegação do Cartório de Registro de…
Abertas as inscrições para o XXIII Congresso de Notários e Registradores promovido pela Serjus/Anoreg-MG
Clique aqui e saiba mais. Fonte: Serjus