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Jurisprudência mineira – Embargo de terceiro – Ex-esposa do executado – Imóvel – Bem partilhado antes da penhora – Registro de partilha – Fraude à execução
EMBARGOS DE TERCEIRO – EX-ESPOSA DO EXECUTADO – IMÓVEL – BEM PARTILHADO ANTES DA PENHORA – REGISTRO DA PARTILHA – IRRELEVÂNCIA – DISCUSSÃO DA POSSE – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA…
CNJ registra avanço na regularização de cartórios ocupados por interinos
Nos últimos dois anos, a Corregedoria Nacional de Justiça conseguiu levar a todos os estados brasileiros o processo de regularização da outorga das serventias extrajudiciais. A regularização consiste na realização de concursos públicos para a escolha dos titulares das serventias declaradas vagas, ou seja, ocupadas…
Arpen-Brasil participa de oficina de metas do Governo Federal sobre Registro Civil
Foram debatidas ações que serão desenvolvidas pelo Subcomitê 1, que trata do tema Mobilização Nacional
Portaria nº 3.349/CGJ/2014 – CGJ-MG determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Janaúba
PORTARIA Nº 3.349/CGJ/2014 Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Janaúba. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos…