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Jurisprudência do STJ – Direito civil e processual civil – Adjudicação de direitos hereditários do herdeiro devedor de alimentos
É possível a adjudicação em favor do alimentado dos direitos hereditários do alimentante, penhorados no rosto dos autos do inventário, desde que observado os interesses dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 1.793 a 1.795 do CC. De fato, o herdeiro pode ceder fração ideal…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil e direito internacional privado – Competência para reconhecimento de direito a meação de bens localizados fora do Brasil
Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei…
Dilma veta novamente regras para criação de municípios
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma. O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para…
Turma reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício…